Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do...
Após se reunir com o vice-presidente Michel Temer no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta segunda-feira (13) que o governo deverá apresentar “brevemente” proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social...
No dia 2 de julho, em fiscalização de rotina de bagagem de um voo procedente de Abu Dhabi, servidores da Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos identificaram, por meio de equipamento de raio-X, uma caixa de papelão preenchida totalmente com óculos. A verificação ocorreu no...
No domingo, 5 de julho, a Receita Federal apreendeu grande quantidade de diamantes, esmeraldas e outras pedras preciosas em fiscalização de rotina realizada no aeroporto de Guarulhos. As pedras e joias estavam escondidas nas pernas de uma única pessoa, que chegou ao Brasil em voo...
O aventureiro que quiser esmiuçar toda a legislação tributária brasileira, vai se deliciar nas 41,2 mil páginas do livro "Pátria Amada", obra que reúne praticamente – isto mesmo, apenas praticamente – todas as leis nacionais relacionadas à arrecadação de impostos nos níveis federal, estadual e municipal do país. O livro é...
A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de créditos relativos ao percentual. Embora companhias da área têxtil,...
O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Segundo a decisão, o estado...
IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REINTEGRA. INCLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos...
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO PORTARIA Nº 92, DE 14 DE MAIO DE 2015 DOU de 15/05/2015 (nº 91, Seção 1, pág. 67) Dispõe sobre os critérios para a análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Informática e...
Discrepância entre o alto valor da importação e o pequeno porte da empresa levantou suspeitas sobre idoneidade da transação A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou legal a apreensão pela Receita Federal de mercadorias importadas por uma empresa que não detinha...
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARTIGO 149, §2º, I, DA CF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPROTAÇÃO. OPERAÇÃO BACK TO BACK CREDITS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMUNIDADE AFASTADA. 1. Pretende a impetrante equiparar as operações por ela realizadas (back to back credits) com a exportação de mercadorias, estas imunes à incidência das...
Foi assinado nessa sexta-feira (24/04/2015) o Protocolo Adicional à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelo Brasil e pela Coréia do Sul em 1989. O Protocolo Adicional destina-se a atualizar e ampliar...
Foi deflagrada hoje (24), em âmbito nacional, uma megaoperação de combate ao contrabando, descaminho e outros crimes de fronteira.A ação de repressão, denominada “Escudo”, faz parte da Operação permanente Fronteira Blindada da Receita Federal e contará com a participação de diversos órgãos de Segurança Pública...
A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualquer processo de...
Durante a realização de uma operação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, a equipe da lancha Leão Marinho, da Receita do Porto de Santos, visualizou, através de imagens obtidas por meio de câmera de visão noturna (veja abaixo), a aproximação de um...
Segundo decisão do TRF3, peça chinesa utilizada na confecção de produto final fabricado no Brasil não apresentou fraude, má-fé, ou clandestinidade na importação O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso da União em...
ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Remessa parcelada de mercadoria importada da repartição aduaneira até o estabelecimento do importador. I. No caso de remessas parceladas das mercadorias importadas, conforme previsão do artigo 137, inciso II, do RICMS/2000, a primeira parcela será transportada com a...
O veleiro do tipo catamarã, de fabricação francesa, retornou a São Sebastião na madrugada de 19 para 20 de março. A embarcação, avaliada em R$ 1,35 milhão, foi trazida de Ilhéus, na Bahia, por servidores da Receita Federal. O veleiro foi apreendido por ter sido...
Na última sexta-feira, as equipes de fiscalização de bagagem da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos apreenderam 42 kg de cabelo encontrados com um passageiro brasileiro procedente dos Emirados Árabes Unidos. A retenção foi motivada pela quantidade de cabelo, que caracteriza fins comerciais, e pela...
Dois contêineres que continham cerca de 50 toneladas de produtos contrafeitos de marcas conhecidas, como: Lacoste, Tomy Hilfiger, Dudalina, TAG Heuer, Dolce Gabbana, Louis Vuitton, Sansung, entre outras, foram retidas pela Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí/SC, em 3 de fevereiro. Os produtos são...