ADUANEIRO. TAXA DE USO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. CONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO POR FORÇA DA PORTARIA MF 257/11 E IN RFB Nº 1.158/11. LEGALIDADE. 1. A instituição da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX -, deriva exatamente do poder de polícia vazado...
Iniciativa vai facilitar o combate à pirataria no comércio exterior As autoridades aduaneiras têm nova ferramenta para tornar mais ágeis e eficientes os procedimentos de combate à falsificação de produtos importados ou nacionais a exportar. A Receita Federal disponibilizou a Agenda de Contatos de Representantes de...
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING. SOLUÇÃO DE CONSULTA. COMPETÊNCIA. Os direitos previstos no acordo antidumping são valores cobrados pela RFB, por determinação do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.019, de 1995, destinados a restabelecer a condição de normalidade do mercado interno...
Nesta sexta-feira, 4/12, a RFB anunciou a redução nos tempos no despacho da importação de bens no modal marítimo. O número de dias necessários passou de 16,44 para 14,39, ou seja, houve uma queda de 12,5%. Os dados foram colhidos por meio de apurações especiais nos...
Notícia Siscomex - Importação 02/12/2015 0129 Informamos que, a partir de 05/12/2015, estarão disponíveis a nova versão do módulo de Licenciamento de Importações Web (LI Web) - para os importadores, e os novos módulos Anuente Web e Tratamento Administrativo - para órgãos anuentes. Além da evolução tecnológica que representa...
Assunto. Adicional da alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.Ementa. O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004: a) entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2013 (período...
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 371), com pedido de liminar, para questionar dispositivos que atribuem responsabilidade tributária solidária do agente marítimo, enquanto representante de transportador estrangeiro no país. Na ação, a CNT contesta...
O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão ocorreu...
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (14) que é legítima a incidência de IPI...
Em meio a tantas notícias fiscais desanimadoras, com o Poder Executivo projetando aumentos da carga tributária para pagar a conta do seu desgoverno, enfim recebemos uma notícia para alívio dos importadores. Desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou em junho de 2014 o entendimento...
Uma ação conjunta entre a equipe de gerenciamento de risco da Alfândega de São Francisco do Sul/SC e a Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp09) resultou na apreensão de grande quantidade de mercadorias objeto de contrafação e que não estavam declaradas. A carga suspeita,...
Decisão Normativa CAT 06, de 11-09-2015 (DOE 12-09-2015) O Coordenador da Administração Tributária decide, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo...
Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2o, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por “trading companies”. A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. MULTA. ARTIGO 706, I, "A", DO REGULAMENTO ADUANEIRO. DECRETO 6.759/09. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da sentença é manifestamente infundada, pois, ainda que não dada ciência do feito à representação judicial da...
O Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou no Recurso Especial nº 1.239.625-SC, acórdão publicado em 04/11/2014: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, §3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO NO SISCOMEX ANTES DA CONFERÊNCIA DA MERCADORIA COM POSTERIOR EMISSÃO DA LICENÇA CORRETA. CONDUTA DO CONTRIBUINTE SEM POTENCIAL LESIVO AO CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MULTA...
Decisão Normativa CAT 01, de 24-07-2015 ICMS - Base de Cálculo - Importação - Inclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Artigo 24, inciso IV, da Lei 6.374/1989, na redação dada pela Lei 11.001/2001 O Coordenador da Administração Tributária, no uso...
O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença de primeiro grau que havia negado o direito ao creditamento à majoração de alíquota estabelecida pela Lei nº 12.715/2012, na apuração da COFINS pelo sistema não cumulativo. O Juízo de...
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRÁTICO. RESPONSABILIDADE. CONDUTOR. REGULAMENTO ADUANEIRO. O prático não pode ser equiparado ao “condutor”, e, por essa razão, não responde por infrações ou outras penalidades imputadas ao condutor perante o regulamento aduaneiro. Dispositivos Legais: Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997;...
Justiça Federal determinou desunitização e devolução de contêineres em prol do transportador A juíza federal Eliana Marcelo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou a sentença de primeiro grau que havia mantido apreensão ilegal de contêineres, diante da possibilidade de ser...