A Justiça brasileira é absolutamente incompetente para processar e julgar demanda indenizatória fundada em serviço fornecido de forma viciada por sociedade empresária estrangeira a brasileiro que possuía domicílio no mesmo Estado estrangeiro em que situada a fornecedora, quando o contrato de consumo houver sido celebrado...
Mesmo que o valor devido a título de pagamento de sobre-estadias (demurrages) seja muito maior do que o preço médio de venda de um contêiner idêntico ao locado, não é será possível limitar esse valor se o seu patamar elevado apenas foi atingido em razão...
Entre os produtos apreendidos estavam eletrônicos, bebidas, relógios, óculos de sol de marcas de renome internacional. A Receita Federal, concluiu em abril a segunda etapa de um conjunto de operações iniciado em 2015, destinado à apuração de fraudes na importação de mercadorias de alto valor agregado...
Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) no Portal Único do Comércio Exterior. Entre os objetivos da proposta, destacam-se: - dispor de um instrumento ágil e seguro para...
Notícia Siscomex - Importação13/04/2016 0032 Informamos que, a partir de 18/04/2016, será disponibilizada nova versão do módulo de Licenciamento de Importações Web (LI Web) com alterações na forma de preenchimento dos produtos na licença. A partir desta nova versão não vai mais ser necessário que, no registro da...
O sistema Visão Integrada do Portal Siscomex permite ao importador/exportador e seus representantes legais perante o Siscomex realizarem consultas acerca de suas operações de importação e exportação, em andamento ou já concluídas, com indicação do status atual de cada processo e visualização completa de todas...
TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI No 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A falsidade ideológica consistente no...
TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK . EXTENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E PREVISÃO LEGAL I - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades – isenção, suspensão e restituição de tributos – e...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO E VENDA NO MERCADO INTERNO. EQUIPARAÇÃO DO IMPORTADOR AO INDUSTRIAL. 1. O entendimento iterativo desta Corte consolidou-se no sentido de que a temática referente à incidência de IPI-importação, seja na...
No dia 15 de março, em voo da companhia aérea Emirates, procedente de Dubai, nos Emirados Árabes, o Serviço de Conferência de Bagagem Acompanhada na Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão apreendeu diversas joias, aparentemente de ouro, e pedras preciosas. O trabalho...
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de...
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 72, alterando o limite de valor para fins de “isenção” de imposto de medicamentos. O regime de tributação simplificado - RTS autorizava a importação de medicamentos por pessoa física, para uso próprio...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA: BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO 6.579/09. REGULAMENTAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A modalidade de admissão temporária para utilização econômica tem fundamento específico no art. 79 da Lei 9.430/96. Dispõe o Decreto 6.579/09 ser...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO REGIME: DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA VIGÊNCIA DO ATO CONCESSÓRIO NA...
Liminar visa evitar dano irreparável à empresa, que se comprometeu a pagar tributo a mais pela reclassificação se confirmada pela Justiça O desembargador Federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou liminar concedida a uma empresa farmacêutica para determinar...
No último dia 28, a fiscalização da Receita Federal no aeroporto de Guarulhos identificou uma carga suspeita no armazém de exportação do aeroporto. A carga de 140 kg, com destino à África, era composta por diversas caixas de papelão que deveriam conter tintura para cabelo....
Após procedimento de fiscalização aduaneira, a Receita Federal no Porto de Santos determinou a devolução de duas cargas de cabos de rede não homologados à China. A devolução foi fundamentada no artigo 46 da Lei nº 12.715/2012, que a determina nos casos de ausência de autorização...
ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis. I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação deve seguir estritamente as normas postas...
ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como...
Independentemente da existência de relação jurídica consumerista, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea, prévia e devidamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo, deve corresponder ao valor integral declarado, não se aplicando, por conseguinte, as limitações tarifadas prevista no...