Direito Antidumping não têm natureza tributária.

07 dez Direito Antidumping não têm natureza tributária.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EMENTA: DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING. SOLUÇÃO DE CONSULTA. COMPETÊNCIA. 
Os direitos previstos no acordo antidumping são valores cobrados pela RFB, por determinação do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.019, de 1995, destinados a restabelecer a condição de normalidade do mercado interno ante as ameaças de danos à indústria nacional, causadas por importações irregulares; não têm natureza tributária, mas sim administrativo-regulatória. Compete à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), e à Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Conselho de Governo da Presidência da República, solucionar questões relativas a direito antidumping, conforme art. 146 do Decreto nº 8.058, de 2013. 

Fica reformada a Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 185, de 2012, quanto à eficácia da Consulta que a gerou.
que a gerou.