17 jul COSIT – Solução de Consulta Interna nº 11/2015: Responsabilidade do Prático.
Posted at 12:49h
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PRÁTICO. RESPONSABILIDADE. CONDUTOR. REGULAMENTO ADUANEIRO. O prático não pode ser equiparado ao “condutor”, e, por essa razão, não responde por infrações ou outras penalidades imputadas ao condutor perante o regulamento aduaneiro.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; Decreto nº 2.596 de 18 de maio de 1998.
[box type=”download”] SCI COSIT nº 11/2015[/box]
Foto: Rafael Ferreira Viva