Após anos de embate e calorosas discussões com o Fisco, enfim a Justiça brasileira pacificou o entendimento que há muito tempo vem sendo defendido por nós, de que operações de revenda de mercadorias importadas, que não sofram processo de industrialização, devem ser isentas do Imposto...
22/07/2014 0079 RETIFICAÇÃO DA NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO Nº 64/2014, DE 01/07/2014. RETIFICAMOS A NOTÍCIA SISCOMEX Nº 64/2014 PARA INFORMAR QUE A ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO NAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO REGISTRADAS A PARTIR DE 21/07/2014...
Em continuidade ao projeto de modernização da plataforma SISCOMEX Importação, a Receita Federal disponibilizará novas funcionalidades em versão WEB, antes apenas disponíveis no aplicativo DESKTOP. Segue cronograma de implementações: 08/07/2014 - Consulta Tratamento Administrativo na Importação, disponível no endereço: https://www4.receita.fazenda.gov.br/tratamento; 22/07/2014 - Consulta, Extrato e Despacho da DSI...
16/07/2014 0071 COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 23/07/2014 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 8502.20.11, 8477.10.11 E 8465.91.10, COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO: ...
Inúmeras são as correntes doutrinárias que defendem a ilegalidade imposta pelo Fisco ao instituir a cobrança do IPI na revenda dos produtos importados que não sofreram qualquer transformação após nacionalizados. O STJ desde de 2006[i] tem entendimento favorável aos contribuintes. No entanto, em julgados recentes, o ministro...
A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO) apreendeu R$ 10 milhões em obras de arte e 17 toneladas de mercadorias, em procedimento de fiscalização de mudanças de brasileiros oriundas do exterior. Entre as obras de arte apreendidas estão quadros e esculturas de renomados...
27/06/2014 0063 A) INCLUSÃO EM REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 04/07/2014 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 4009.11.00, COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA...
A Inspetoria da Receita Federal em Curitiba realizou apreensão de móveis que estavam sendo importados por renomada loja de artigos de luxo, mediante subfaturamento. A conclusão do procedimento foi possível graças ao auxílio de informações prestadas pela ICE – U.S. Immigration and Customs Enforcement, Polícia...
Brasília (24 de junho) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU) duas Resoluções Camex que reduzem o Imposto e Importação para 250 bens de capital e bens de informática e telecomunicação sem fabricação no Brasil. A Resolução Camex n°44altera as alíquotas de 14% para...
O Serviço de Conferência de Bagagem Acompanhada na Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (Sebag/ALF/GIG) apreendeu, no dia 9 de junho, 345 relógios, por revelarem destinação comercial. A mercadoria foi trazida por um passageiro natural da República Popular da China, no...
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei. Seguindo esse entendimento, a Justiça tem dado razão aos consumidores que estão questionando a tributação de compras feitas no exterior acima de...
O subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e a consequente aplicação de multa contra o importador, mas não autoriza a pena de perdimento das mercadorias. Essa só é cabível, segundo a jurisprudência das cortes superiores, quando o subfaturamento for procedido...
06/06/2014 0050 COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 13/06/2014 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 8436.10.00 E 8474.31.00, COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO: 8436.10.00 -...
Não incide Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de lotes de pedras destinados à construção de templo religioso. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao decidir, por unanimidade, ao decidir no...
No XIII Mutirão Nacional, realizado durante toda a primeira semana de junho, em 83 unidades da Receita Federal no país, estão sendo destruídas cerca de 3.100 toneladas de mercadorias, o que corresponde ao montante de R$ 233 milhões em autuações fiscais, o terceiro maior valor já registrado. Assim, deixam de ser introduzidas indevidamente nos...
Foram publicados ontem (3/6), no Diário Oficial da União, os atos normativos necessários ao exercício da competência conferida à Receita Federal, pela Lei nº 12.788, de 2013, para a administração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Essa competência era antes...
28/05/2014 0045 COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 04/06/2014 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 4002.19.11 E 4002.19.19 (DESTAQUE 999), COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO...
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se em parecer, no início deste mês, pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 723.651-PR contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O Tribunal decidiu pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou a Lojas Americanas e a B2W, empresa de comércio eletrônico que abrange as marcas Americanas, Submarino e Shoptime, por vícios de produto e informação referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as...
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. Foram concedidos 371 ex-tarifários, sendo 315 novos e 56 renovações, para bens de capital e bens de...