O Brasil internalizou hoje, por meio do Decreto n° 8.327/2014, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O tratado internacional promove a uniformização de direitos e deveres das partes em contratos de compra e venda internacional celebrados entre empresas...
Às vésperas de completar 26 anos, no próximo dia 5 de outubro, da Constituição Federal de 1988, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT detectou que foram editadas 4.960.610 normas para reger a vida do cidadão brasileiro, entre emendas constitucionais, leis delegadas, complementares...
Brasil e Chile vão criar um grupo de trabalho para avaliar o status atual dos investimentos diretos bilaterais e iniciar a negociação de um Acordo de Cooperação e Facilitação de investimentos. O tema foi discutido hoje, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC),...
Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma negou o pedido da...
O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda,...
A partir de agora, as empresas que utilizam a modalidade suspensão do drawback poderão substituir os insumos adquiridos por mercadorias equivalentes compradas sem o benefício para comprovação das exportações vinculadas ao regime. A permissão elimina a obrigação de controles segregados de estoques físicos por parte...
Há um consenso entre analistas, empresários e até entre técnicos do governo: 2015 deve ser um ano de ajuste na economia que passará por uma alta do dólar. Enquanto a média da cotação da moeda americana deve ficar em R$ 2,29 este ano, no ano...
A concessão do benefício de ex-tarifário alcança a importação realizada entre o pedido do referido benefício fiscal e a sua efetiva concessão, se a administração fazendária demorar injustificadamente a analisar e conceder o benefício. A concessão do benefício fiscal denominado ex-tarifário consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de definir se as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. O julgamento da questão, retomado...
25/08/2014 0098 EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 74/2014, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, COMUNICAMOS QUE, A PARTIR DO DIA 27/08/2014, AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 DEIXARÃO DE TER A ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL E...
A multa por infração ao controle administrativo das importações, no percentual de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, está prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Esta penalidade é tipificada pela importação de mercadorias sem licença de...
Primeiro, é preciso saber de qual indústria estamos falando. No passado, a produção brasileira era basicamente de produtos agrícolas (café, açúcar, algodão), sujeitos à volatilidade da demanda internacional. Com isso, o país vivia às voltas com crises de divisas e se viu instado a tentar...
A inclusão da taxa de utilização do Siscomex na base de cálculo do ICMS passa, preliminarmente, por rememorarmos alguns conceitos do direito tributário e do próprio ICMS. Como é cediço, o Brasil é uma República Federativa e, em razão de não haver uma regulamentação única para...
Em reunião realizada hoje, em Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou nova Resolução que dispõe sobre a concessão de redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação,...
14/08/2014 0093 COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 21/08/2014 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8207.30.00, COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO: ...
A Receita lançou um novo aplicativo para usuários de tablets e smartphones, que traz mais facilidade e agilidade para a pesquisa dos atos tributários e aduaneiros publicados pelo órgão. Disponível gratuitamente nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS), o aplicativo do sistema Normas (App Normas) oferece uma...
08/08/2014 0092 ALTERAÇÃO NA FICHA CÂMBIO DA DI A FICHA CÂMBIO DA DI ERA NECESSÁRIA PARA FECHAMENTO DE CÂMBIO NA IMPORTAÇÃO, MAS ESTE CONTROLE NÃO É MAIS EXERCIDO PELO BACEN. ASSIM, NA DI DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB FORAM MANTIDOS SOMENTE OS DADOS DE CÂMBIO DE...
Decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que põe fim ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadoria importada começa a lançar dúvidas. O questionamento se refere à manutenção da cobrança após o recolhimento realizado na entrada dos produtos no...
Um grupo de 21 Estados decidiu elaborar uma proposta para acabar com a chamada guerra fiscal. Por meio do Convênio ICMS nº 70, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), comprometem-se em retirar os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão, assim como...
Brasília (30 de julho) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 24/2014 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerrou a investigação que apurou falsa declaração de origem nas importações de cadeados da...