Mesmo que o valor devido a título de pagamento de sobre-estadias (demurrages) seja muito maior do que o preço médio de venda de um contêiner idêntico ao locado, não é será possível limitar esse valor se o seu patamar elevado apenas foi atingido em razão...
Entre os produtos apreendidos estavam eletrônicos, bebidas, relógios, óculos de sol de marcas de renome internacional. A Receita Federal, concluiu em abril a segunda etapa de um conjunto de operações iniciado em 2015, destinado à apuração de fraudes na importação de mercadorias de alto valor agregado...
Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) no Portal Único do Comércio Exterior. Entre os objetivos da proposta, destacam-se: - dispor de um instrumento ágil e seguro para...
Notícia Siscomex - Importação13/04/2016 0032 Informamos que, a partir de 18/04/2016, será disponibilizada nova versão do módulo de Licenciamento de Importações Web (LI Web) com alterações na forma de preenchimento dos produtos na licença. A partir desta nova versão não vai mais ser necessário que, no registro da...
O sistema Visão Integrada do Portal Siscomex permite ao importador/exportador e seus representantes legais perante o Siscomex realizarem consultas acerca de suas operações de importação e exportação, em andamento ou já concluídas, com indicação do status atual de cada processo e visualização completa de todas...
TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI No 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A falsidade ideológica consistente no...
TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK . EXTENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E PREVISÃO LEGAL I - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades – isenção, suspensão e restituição de tributos – e...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO E VENDA NO MERCADO INTERNO. EQUIPARAÇÃO DO IMPORTADOR AO INDUSTRIAL. 1. O entendimento iterativo desta Corte consolidou-se no sentido de que a temática referente à incidência de IPI-importação, seja na...
No dia 15 de março, em voo da companhia aérea Emirates, procedente de Dubai, nos Emirados Árabes, o Serviço de Conferência de Bagagem Acompanhada na Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão apreendeu diversas joias, aparentemente de ouro, e pedras preciosas. O trabalho...
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de...
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 72, alterando o limite de valor para fins de “isenção” de imposto de medicamentos. O regime de tributação simplificado - RTS autorizava a importação de medicamentos por pessoa física, para uso próprio...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA: BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO 6.579/09. REGULAMENTAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A modalidade de admissão temporária para utilização econômica tem fundamento específico no art. 79 da Lei 9.430/96. Dispõe o Decreto 6.579/09 ser...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO REGIME: DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA VIGÊNCIA DO ATO CONCESSÓRIO NA...
Liminar visa evitar dano irreparável à empresa, que se comprometeu a pagar tributo a mais pela reclassificação se confirmada pela Justiça O desembargador Federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou liminar concedida a uma empresa farmacêutica para determinar...
No último dia 28, a fiscalização da Receita Federal no aeroporto de Guarulhos identificou uma carga suspeita no armazém de exportação do aeroporto. A carga de 140 kg, com destino à África, era composta por diversas caixas de papelão que deveriam conter tintura para cabelo....
Após procedimento de fiscalização aduaneira, a Receita Federal no Porto de Santos determinou a devolução de duas cargas de cabos de rede não homologados à China. A devolução foi fundamentada no artigo 46 da Lei nº 12.715/2012, que a determina nos casos de ausência de autorização...
ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis. I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação deve seguir estritamente as normas postas...
ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como...
Independentemente da existência de relação jurídica consumerista, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea, prévia e devidamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo, deve corresponder ao valor integral declarado, não se aplicando, por conseguinte, as limitações tarifadas prevista no...
ADUANEIRO. TAXA DE USO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. CONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO POR FORÇA DA PORTARIA MF 257/11 E IN RFB Nº 1.158/11. LEGALIDADE. 1. A instituição da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX -, deriva exatamente do poder de polícia vazado...