Durante o segundo dia da Conferência Regional de Diretores Gerais de Aduanas das Américas e do Caribe, a Receita Federal, representada pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, auditor-fiscal Jackson Aluir Corbari, e o Serviço de Administração Tributária (SAT) do México, firmaram plano de trabalho para um...
Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO...
Brasília (27 de abril) - Brasil e Chile firmaram hoje dois acordos que vão aprofundar a integração comercial bilateral: de compras governamentais e um protocolo de investimentos em serviços financeiros. Os documentos foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto pelos ministros da Indústria, Comércio Exterior...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão da última terça-feira (06/03), a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em mais de 530% (quinhentos e trinta...
Assunção (9 de março) – os ministros brasileiros Marcos Jorge de Lima e Aloysio Nunes – Indústria, Comércio Exterior e Serviços e das Relações Exteriores – estão hoje em Assunção, no Paraguai, para a cerimônia de lançamento das negociações do acordo de Livre Comércio entre o...
Brasília (02 de março) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), as Resoluções Camex nº 14 e nº 15 que reduzem temporariamente para zero o Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações e de bens de capital. As reduções tarifárias que...
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por meio da Diretoria de Antecipação e Sistemas Tributários (DAS), modernizou a emissão da Declaração de Mercadorias Importadas (DMI), centralizando o procedimento em uma única etapa. A partir de agora, o documento é impresso com uma chancela eletrônica,...
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 2018, que dispõe sobre a atualização e a consolidação das Nesh. As Nesh são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. RECEITA FEDERAL EXTRAPOLOU O PODER DE REGULAMENTAR A MATÉRIA. DEMURRAGE . DESPESA DE SOBREESTADIA. DESPACHO ADUANEIRO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que...
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Materialidade. Bem industrializado. Sujeição passiva. Contribuinte não habitual. Possibilidade. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. Importação amparada por contrato de arrendamento mercantil e sob o regime de admissão temporária. Particularidades do caso. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O Plenário do Supremo...
Diferente do ano passado, o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) de Goiás trouxe neste ano a possibilidade de o contribuinte quitar até 60% dos débitos de ICMS com o crédito acumulado (ou crédito escritural). Na primeira fase foram pagos R$ 173 milhões de dívidas por...
O secretário da Fazenda de Goiás, João Furtado Neto, faz balanço hoje (3/10) do Programa de Negociação Fiscal da Sefaz e anuncia prorrogação do programa até 01 de dezembro. A coletiva de imprensa será às 15h, na sala de reuniões do Complexo Fazendário. De 24...
Em 18 dias corridos de operação, foram apreendidos mais de 58 mil volumes de mercadorias com valor total estimado em R$ 440 milhões. Durante a Operação Setembro, a Receita Federal apreendeu 58.183 volumes de mercadorias irregulares, o suficiente para encher 68 caminhões. Cada volume equivale a...
Em 29 anos da Constituição Federal foram editadas quase 5,7 milhões de normas, uma média de 798 normas editadas por dia útil. O excesso de legislação no Brasil e sua constante mudança provoca uma enorme insegurança jurídica, devido ao aumento da burocracia, judicialização de todos os...
Os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Receita Federal e dos demais intervenientes no comércio internacional Foi publicada no DOU, de 2/10/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017 que aprova a tradução, para a língua portuguesa, dos pareceres de classificação adotados pelo...
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que os contribuintes com débitos relativos ao ICMS têm até a próxima sexta-feira para aproveitarem os descontos oferecidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) referentes ao mês de setembro. Quem aderir ao PERC ainda...
Ementa: Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS incidente sobre importações. Auto de infração lavrado pela não inclusão na base de cálculo das despesas com capatazia e armazenagem. Fato gerador do ICMS que, na importação, ocorre com o desembaraço aduaneiro, neste incluídas as despesas...
EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI QUE OCORRE NO ATO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE NOVA EXIGÊNCIA DO MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTO IMPORTADO AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DESSA EXAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA: ERESP. 1.403.532/SC, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO...
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PENA DE PERDIMENTO. INADEQUAÇÃO. 1. O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena...
CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO. 1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo...