Brasília – Há 209 medidas de defesa comercial em vigor no mundo e 37 delas afetam os exportadores brasileiros. As medidas de defesa comercial podem ser antidumping, antissubsídios e salvaguardas e são usadas para combater importações desleais. O problema é que o aumento generalizado dessas...
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Salvador apreendeu no dia 22 de fevereiro uma carga de aproximadamente sete toneladas, com valor estimado em R$ 5 milhões. Na carga apreendida foram encontrados relógios, óculos de sol e tênis de grifes conhecidas. Há indícios de...
Procuradoria-Geral da República encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/2), defendendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a novo beneficiamento industrial no período entre a importação e...
Receita Federal e Polícia Federal deflagram na manhã de hoje, 25 de outubro, em Porto Alegre/RS, a Operação Elipse, para desarticular esquema de fraude a importações e evasão de divisas. 40 auditores-fiscais, 6 analistas-tributários da Receita Federal e mais de 60 policiais federais cumprem 10...
ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 não seria exclusiva...
Incidência de CIDE sobre remessas ao exterior tem repercussão geral reconhecida O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 928943, de relatoria...
É de 1 ano o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner. O CC/2002, em seu art. 206, § 3º, V, fixou que prescreve em 3 anos a pretensão...
No caso em que, em desembaraço aduaneiro de bagagem, o conhecimento de carga (bill of lading) não continha o nome do proprietário ou possuidor do bem, a ordem de frete preenchida à mão serve como prova da propriedade ou da posse da mercadoria. Isso porque o...
DIREITO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O FALSO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE DESCAMINHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 933. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a...
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DUPLA TRIBUTAÇÃO E EVASÃO. PRL 60. LEGALIDADE. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA IN Nº 243/2002 QUANTO A PESSOA INTERPOSTA NÃO SE COADUNA COM OS DITAMES DA LEI Nº 9.430/1996. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL FORMAL. RECURSO DE APELAÇÃO...
Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Cível Expediente Nº 6604 Mandado de Seguranca 0013156-10.2016.403.6100 - VITON - EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA.(SP194981 - CRISTIANE CAMPOS MORATA E SP225456 - HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT Vistos emdecisão. VITON...
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11613/2016, de 27 de Junho de 2016. Ementa ICMS – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST. I. A utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação...
MANDADO DE SEGURANÇA (120) No 5000201-44.2016.4.03.6104 IMPETRANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CESAR LOUZADA - SP275650 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SANTOS SENTENÇA MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato...
O valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não integra a base de cálculo da Cofins-Importação, instituída pelo art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º;...
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o art. 237 da Constituição Federal imputa ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive de índole normativa, para perseguir seu mister constitucional. Precedentes. 2. A...
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10465/2016, de 02 de Junho de 2016. Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos farmacêuticos. I. Para a aplicação do regime de substituição tributária, a mercadoria deve estar enquadrada, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema...
SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA Nº 61, DE 19 DE ABRIL DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 06/06/2016, seção 1, pág. 23) ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM 8471.30.11 Mercadoria: Máquina automática para processamento de dados, portátil, do tipo tablet, de 270 g, concebida para funcionar utilizando tela sensível ao toque...
Opção pelo SN implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência A Lei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos...
Um homem foi condenado a dez anos de reclusão, acusado de ter cometido os crimes de contrabando e importação de acessórios de arma de fogo sem autorização. Em abril de 2014, ao ser revistado no desembarque do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, vindo de um voo...