A Receita Federal do Brasil está realizando, ao longo desta semana (3 a 7 de junho), o XI Mutirão Nacional de Destruição de Mercadorias Apreendidas, em que serão destruídos, por cerca de 80 unidades da RFB de todo o País, produtos falsificados, cigarros, bebidas, cosméticos,...
A Receita Federal realiza, no dia 24 de maio, leilão eletrônico de cargas apreendidas pelo órgão no Aeroporto Internacional de Viracopos. Todos os 93 lotes são destinados a pessoas jurídicas, sendo que sete deles podem ser arrecadados por pessoas físicas também. Entre os itens em leilão...
A edição de hoje do Diário Oficial da União traz duas novas Resoluções Camex que reduzem para 2% o Imposto de Importação de 157 itens, na condição de ex-tarifários. São 147 bens de capital - sendo 130 novas concessões e 17 renovações - e 10...
"O princípio da seletividade do IPI refere-se exclusivamente à essencialidade do produto e não à sua procedência. Portanto, a diferenciação das alíquotas do IPI somente poderia ser implementada conforme o caráter essencial ou supérfluo do veículo importado e nunca em razão da sua procedência". Esse foi...
10/05/2013 0025 COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 13/05/2013 AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8302.10.00 TERÃO ANUÊNCIA DO DECEX EXERCIDA PELA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO: DESTAQUE 001 - DOBRADIÇAS PARA MÓVEIS; DESTAQUE 002 - DOBRADICAS, COM PISTÃO,...
Na sessão de 20 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento sobre a base de incidência do PIS e da Cofins na importação. Estava sub judice o disposto no art. 7º da Lei nº 10.865, que havia estabelecido a base de cálculo da...
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4940, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionado o artigo 225, caput, e parágrafos 1º a 7º, e o artigo 225-A da Lei mineira 6.763/1975. Segundo...
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso...
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou hoje, em São Paulo, que a eleição do embaixador brasileiro Roberto Azevêdo para a Direção-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) é importante para o Brasil, mas “excelente” para a própria instituição. “A eleição do...
Duas operações da Receita Federal na vistoria de bagagens no aeroporto de Guarulhos (SP) resultaram em importantes apreensões de mercadorias e entorpecentes no último fim de semana. No dia 04/05, os agentes da Receita, com auxílio de equipamento escâner móvel, encontraram grande quantidade de produtos importados na...
Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 559.937, no qual declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004. Esse dispositivo determina a inclusão do ICMS e das próprias contribuições para o PIS e COFINS na base de cálculo dessas...
O Código Tributário Nacional – CTN, em seu artigo 46, inciso I, determina a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro, quando o produto tiver procedência estrangeira. No entanto, para as empresas prestadoras de serviços, a exigência do IPI na referida hipótese...
Operação da Receita Federal na vistoria de bagagens no aeroporto de Guarulhos (SP) resultou na apreensão de cerca de 60 quilos de acessórios femininos, supostamente confeccionados em prata. No dia 19/04 os agentes da Receita, com auxílio de equipamento escâner móvel, encontraram grande quantidade de metal em...
SÃO PAULO - A venda de veículos importados caiu 40,3% em março, em comparação a março do ano passado. A queda mostra o impacto das medidas tomadas pelo governo para proteger a indústria nacional e segurar as importações. O total de veículos importados no mês foi...
Relatório da Organização Mundial do Comércio (OMC) mostra que o Brasil perdeu espaço no comércio mundial. O país foi atingido nas exportações pela menor demanda global e nas importações pela desaceleração da economia e proteção adotada pelo governo. Em termos reais, ou seja, no volume do...
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução Camex n°25 que concede redução da alíquota do Imposto de Importação para 2%, por um período de doze meses, para lactose em pó, gel de silicone e canecas de alumínio para capacitor, produtos classificados nos códigos...
Agentes da divisão e repressão ao contrabando e descaminho - Direp - realizaram, nesta terça-feira, dia 02 de abril, operação no centro de distribuição dos correios em Porto Alegre/RS. Durante a fiscalização foram retidos diversos volumes com cosméticos estrangeiros. Os volumes retidos estavam endereçados para apenas...
Duas operações da Receita Federal na vistoria de bagagens no aeroporto de Guarulhos (SP) resultaram em importantes apreensões de roupas e entorpecentes no dias 22 e 23/03. No dia 22/03, os agentes da Receita, com auxílio de equipamento escâner móvel, encontraram grande quantidade roupas na bagagem de uma...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida...
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20), por unanimidade, que é ilegal a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de contribuições sociais na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para...