O julgamento, no dia 5 de junho de 2012, do REsp 1.249.718/CE, aparentemente solucionou a questão da importação paralela de marcas, mas não convenceu. Senão, vejamos. A questão se cinge à interpretação do incido III do Artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial, a saber: “Artigo 132. O...
O supervisor da diretoria da Administração Tributária da Secretária da Fazenda de São Paulo, Marcelo Bergamasco Silva, informou ontem que das empresas no estado tributadas pela alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais com produtos comprados no...
O Brasil adotou no último ano políticas contrárias aos compromissos assumidos pelos G20 (grupo de países com as maiores economias do mundo) sobre câmbio e comércio exterior, segundo estudo divulgado pelo centro de estudos G20 Research Group, da Universidade de Toronto. As duas questões são caras...
Um ano depois de a Rússia aderir à OMC (Organização Mundial do Comércio), as empresas nacionais que operam no mercado internacional ainda não têm suas expectativas atingidas e continuam a ser alvo de aproximadamente 100 restrições. Entre os setores mais afetados, estão a agricultura e...
26/08/2013 0049 COM BASE NA RESOLUÇÃO CAMEX N. 50, DE 16 JULHO DE 2013 E NO ARTIGO 15, INCISO II, ALIENEA I, DA PORTARIA SECEX N. 23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 27 DE AGOSTO DE 2013, HAVERÁ ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES DE TRIETANOLAMINAS CONFORME...
As 88 Guitarras de marcas conhecidas, provenientes da China, estão retidas na sede dos Correios em São Paulo, com fortes indícios de falsificação. As mercadorias eram destinadas a diversas pessoas físicas. Do total de guitarras retidas, 22 já apresentam o laudo de falsificação enquanto o restante...
O governo brasileiro negocia ampliar o Acordo Preferencial de Comércio entre Mercosul e Índia para incluir na lista de preferências tarifárias itens considerados estratégicos para a balança comercial brasileira. As negociações, segundo apurou o Valor, estão concentradas em commodities como açúcar, óleo de soja, sucos de fruta, carnes,...
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Camex n° 62, que faz alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). Com base em análise técnica de um pedido do setor privado, foram excluídos da Letec os “barcos a motor, exceto...
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n°61, que concede redução de Imposto de Importação de 14% para 2%, até 31 de dezembro de 2014, para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A Câmara de Comércio exterior (Camex) aprovou...
Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, a 6° Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada suspendendo a exigibilidade de tributos em uma compra de veículo importado feita por pessoa física. No caso, um homem adquiriu um Porsche 911 novo nos Estados Unidos para uso próprio...
SÃO PAULO - Dezesseis Estados e o Distrito Federal podem conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens de capital sem similar nacional. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre os Estados...
A Equipe de Vigilância Aduaneira da Alfândega de Guarulhos reteve 480kg de mercadorias em um armazém dos Correios no Aeroporto Internacional de São Paulo. Os produtos tinham indícios de contrafação ou apresentavam características que indicavam destinação comercial. Entre as mercadorias estavam celulares e acessórios, cartões...
O Serviço de Conferência de Bagagem Acompanhada na Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão apreendeu mais de 60kg de roupas, perfumes, relógios e celulares, na bagagem de três viajantes procedentes dos Estados Unidos. As mercadorias apreendidas são das marcas Invicta, Apple, Samsung,...
25/07/2013 0045 COM BASE NA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 49, DE 16/07/2013, E NO ART. 15, INCISO II, ALINEA I, DA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 26/07/2013, O EXAME DA ANUÊNCIA DO DECEX EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 7225.19.00 E 7226.19.00...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) considerou legal a apreensão feita pela Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Brasília, de bens comprados no exterior por uma importadora de produtos eletrônicos, de vestuário e relógios. Na ação inicial, a empresa buscava, liminarmente, o desembaraço dos...
A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4990, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei nº 17.383/2011, do Estado de Goiás, que concede benefícios fiscais do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de...
17/07/2013 0044 COM BASE NA PORTARIA SECEX N. 23/2011 E NO ARTIGO 3º, INCISO XVII, DA LEI N. 9.933/1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.545/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2013, A NCM 9609.10.00 PASSARÁ A TER SEIS DESTAQUES, COM...
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n° 54, que altera a Resolução Camex n° 70/2012 e a Resolução Camex n° 55, que altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). A primeira medida, exclui da lista de elevações tarifárias, em vigor...
A apreensão é resultado de quase dois meses de investigação que comprovou fraude na importação. A Equipe de Procedimentos Especiais Aduaneiros da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, em trabalho conjunto com a equipe da Receita Federal que atua no Aeroporto Internacional de Foz...
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá/PR, por meio de procedimento de análise de risco pré-despacho, selecionou uma empresa por possuir pouca tradição no comércio exterior (não operou nos últimos 12 meses) e por seus sócios não aparentam capacidade econômica compatível. Tal procedimento resultou...